MEI ganha nova regra de transição para quem ultrapassar o teto de faturamento em R$ 81 mil
O limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil por ano desde 2018, não tem sido corretoamente ajustado para acompanhar o crescimento da economia e não considera a inflação. Isso torna um entrave para empreendedores que operam no regime simplificado. O governo tem o objetivo de mudar isso, mas a Câmara está preparando uma proposta que pode ter um impacto fiscal assustador e deixar as micro e pequenas empresas fora da conta.
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A proposta que circula na Câmara expande a mudança para micro e pequenas empresas e prevê a correção anual dos valores pelo IPCA, o que geraria um impacto fiscal de quase R$ 50 bilhões por ano. Para evitar isso, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Empreendedorismo foram orientados a elaborar uma proposta alternativa que tenha custo menor para os cofres públicos do que o projeto tramitando na Câmara. A ideia é criar uma espécie de rampa de saída do MEI, onde à medida que o microempreendedor se afasta do teto atual, vai perdendo gradualmente os benefícios do regime especial de tributação.
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A equipe econômica do governo está preocupada em evitar mudanças mais amplas no Simples Nacional, que são os limites atuais de R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Mexer nesses números em cima da reforma tributária já em curso é uma conta que o governo não quer abrir agora. No entanto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a escala 6×1 deixa uma janela aberta para essas mudanças, prevendo que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
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Uma das alternativas em análise prevê impacto de cerca de R$ 2 bilhões por ano, o que é considerado mais aceitável pelo governo. Isso significa que a proposta alternativa do governo deve passar por essa rota e buscar criar uma transição mais gradual para quem ultrapassar o teto de faturamento do MEI, sem gerar um impacto fiscal desastrosamente alto.
