Câmara adia votação da PEC que transforma Brasil em mercado de trabalho 40h, hoje
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa extinguir a jornada de trabalho na escala 6×1 e implementar uma transição para uma jornada de 40 horas semanais. A votação foi postergada para a quarta-feira seguinte após um pedido de vista coletivo feito pelo deputado Maurício Marcon. O adiamento foi concedido para que os parlamentares tivessem tempo de avaliar o novo relatório apresentado pelo deputado Leo Prates, que altera o texto original da PEC.
O novo relatório estabelece um modelo de transição gradual para a implementação da jornada de 40 horas semanais, fixando a jornada de 5×2 como a nova regra geral do mercado de trabalho brasileiro. Além disso, o texto determina uma carga horária máxima de 40 horas semanais, preservando o limite de 8 horas diárias e assegurando dois dias de descanso remunerado na semana, preferencialmente aos domingos. O relatório também veda explicitamente qualquer redução salarial, seja ela nominal ou proporcional. Para atenuar o impacto sobre o setor produtivo, a transição foi dividida em duas etapas.
A proposta enfrenta forte resistência do setor empresarial, especialmente no comércio, nos serviços e entre as micro e pequenas empresas, que dependem da distribuição de turnos ao longo de seis dias da semana. Diante do impasse, lideranças do governo e do Congresso articulam medidas de compensação para mitigar os custos patronais. Uma das alternativas em debate é o reajuste do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A PEC também abre espaço para que convenções e acordos coletivos flexibilizem a jornada, permitindo a compensação de dias trabalhados entre uma semana e outra, desde que respeitada ao menos uma folga semanal.
Para que a PEC seja aprovada, é necessário quórum qualificado. Se aprovada na comissão especial, a proposta precisará do aval de pelo menos 308 deputados federais no plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir para a análise do Senado. O relatório também cria regras de exceção para trabalhadores de alta renda, classificados como “hipersuficientes”, e concede um prazo de até 12 meses para que órgãos públicos repactuem o equilíbrio econômico-financeiro de contratos vigentes.
