NFC-e para CNPJ agora permitida e desburocratiza operações a partir de abril 2026
A partir de abril de 2026, a Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e) volta a ser permitida para empresas com CNPJ, após uma revisão das regras pelas quais o Comitê Nacional da Fiscalização da Economia (CONFAZ) mudou sua regulamentação, revogando o Ajuste SINIEF 11/25, que anteriormente barrava a emissão de NFC-e para compradores identificados como Pessoas Jurídicas. Agora, a regra permite que empresas escolham quando quiserem emitir NF-e nas operações típicas de varejo, que normalmente seriam geradas em formato NFC-e. Isso deve ajudar a desburocratizar o processo e melhorar a fluidez nas operações, facilitando ainda mais os atendimentos ao público, seja em formato presencial ou digitalmente.
Esses ajustes significativos nas regras têm importantes implicações para o setor de comércio eletrônico. Com a NF-e agora não mais sendo obrigatória para vendas de PJ’s, empresas terão maior flexibilidade para escolher as opções de notas fiscais para a sua operação, podendo adotar o modelo mais simples e eficiente para atender às várias demandas que surgem nas rotinas de vendas, permitindo uma maior dinamização no atendimento ao cliente. Além disso, o incentivo do governo à utilização do modelo NF-e para o varejo pode levar a uma adoção mais ampla dessas notas em todo o setor, o que pode ter importantes consequências para as empresas que adotarem as novas regulamentações, com ganhos em eficiência, reduções de custos e potencialização da competitividade.
Também é possível identificar riscos, como as adaptações que as empresas precisarão realizar para atender às novas regras, incluindo ajustes nos sistemas e processos internos. Além disso, a falta de treinamento ou inadequação de recursos humanos pode dificultar a adaptação às novas regras, levando a problemas operacionais e, potencialmente, multas. Por outro lado, a percepção prática é que muitas empresas já estão preparadas para trabalhar nesse cenário, com soluções de software que podem ajustar-se com facilidade, permitindo que as equipes focem em estratégias de negócios e desenvolvimento em vez de burocracia.
