INSS paga pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio desde hoje
INSS começa a pagar pensão para filhos de vítimas de feminicídio.
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Desde sexta-feira, 29 de maio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a pagar uma pensão especial para filhos e dependentes de mulheres assassinadas em feminicídio. Esta medida foi regulamentada e já pode ser solicitada. A pensão, que é igual ao salário mínimo, é destinada a filhos biológicos, enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. Além disso, é obrigatório que a renda familiar por pessoa não ultrapasse um quarto do salário mínimo.
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A lei estabelece uma regra clara: o autor do crime, coautor ou qualquer pessoa envolvida no feminicídio não pode atuar como representante nem administrar o benefício. Por isso, o pedido precisa ser feito por outro responsável legal. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar o documento com foto da criança ou certidão de nascimento, quando não houver outro. Além disso, é necessário comprovar que a morte da vítima aconteceu em contexto de feminicídio, apresentando documentos como auto de prisão em flagrante, denúncia do Ministério Público, conclusão de inquérito ou decisão judicial.
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Se o dependente não for filho biológico, é necessário apresentar o termo de guarda ou tutela. O pedido também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo número 135. Com esta medida, a esperança é que os filhos e dependentes das vítimas de feminicídio possam contar com uma proteção melhor e uma sensação de segurança para o seu futuro. A nova regulamentação é uma resposta do Estado à necessidade de proteção e apoio às famílias que sofrem com a perda de uma das suas principais figuras.
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É importante lembrar que o benefício não pode ser administrado pelo autor do crime ou qualquer pessoa envolvida no feminicídio. Portanto, o pedido precisa ser feito por outro responsável legal. Com isso, a família da vítima pode contar com uma pensão regular, o que pode ajudar a manter o fluxo financeiro da família e evitar que ela caia em situações de vulnerabilidade.
