O Senado Federal tem até o dia 10 de dezembro para votar a proposta de Emenda Constitucional (PEC de Transição) que retira do teto orçamentário de 2023 o Auxílio Brasil de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para crianças de até 6 anos.
O texto da PEC está sendo trabalhado desde a semana seguinte à vitória de Lula no segundo turno. Para cumprir as promessas de campanha petista, a equipe planeja manter R$ 175 bilhões fora do teto de gastos, sendo R$ 157 bilhões destinados ao Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600 e R$ 18 bilhões para financiar o valor adicional de R$ 150 para as famílias que possuam crianças de até 6 anos.
Com base na minuta apresentada por Alckmin, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro, vai elaborar o texto da PEC após negociações com os presidentes do Senado. Após receber 27 assinaturas, a proposta tem que passar pela Comissão Constitucional e Judiciária (CCJ) e ser aprovada em dois turnos do plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. A PEC da transição está prevista para ser aprovada no Senado até o final de novembro.
Auxílios propostos pelo novo Governo para 2023
Veja abaixo os Auxílios propostos para 2023, para quem será pago, quem poderá receber e o valor dos benefícios.
Bolsa Família de R$ 750
As famílias inscritas no programa Auxílio Brasil vão receber a última parcela de R$ 600 em dezembro. Em 2023, o Governo atual reservou R$ 150 bilhões no projeto de orçamento, recursos insuficientes para manter o valor médio de R$ 450 por família em 2023.
Para garantir que o valor de R$ 600 continue, o Governo eleito espera aprovar a PEC da Transição, que irá liberar um valor de R$ 157 bilhões para o programa, que deve voltar com o nome Auxílio Brasil.
Ainda assim, a equipe de Lula espera arrecadar R$ 18 bilhões para financiar o valor adicional de R$ 150 para famílias com crianças de 0 a 6 anos. Se o orçamento for aprovado, o Bolsa Família pode chegar a R$ 750 para alguns grupos já em 2023.
Vale-Gás com valor reduzido
De agosto a dezembro de 2022, os beneficiários do Vale-Gás receberam o pagamento integral para pagar um botijão de GLP de 13 kg. Com o aumento, a parcela paga bimestralmente subiu para R$ 110 no mês de agosto, e ficou em R$ 112 em outubro e ainda está sem um valor definido para dezembro.
Porém, a parcela de 100% do valor do Vale-Gás será de duração temporária até dezembro de 2022. Assim, a expectativa é que a partir de janeiro de 2023 voltem a receber o benefício bimestral, mas com um valor menor, que cobre apenas 50% do preço médio do item.
O governo de transição ainda não se pronunciou sobre os valores e a durabilidade do Vale-Gás no ano de 2023. No entanto, o projeto orçamentário para o próximo ano prevê R$ 2,2 bilhões para pagar o Vale-Gás a cerca de 53,7 milhões de famílias.
Abono PIS/PASEP
Está confirmado para 2023 o pagamento do abono PIS/PASEP para mais de 25 milhões de trabalhadores. O Governo deverá conceder nos próximos meses o benefício de até um salário mínimo para aqueles que trabalharam com carteira assinada no ano-base 2021.
Há expectativas que o governo de Lula faça o pagamento do abono PIS/PASEP em dobro. Isso se deve ao adiamento do pagamento no ano passado. O calendário do abono salarial está atrasado.
O abono salarial tem no máximo o valor de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022) para quem trabalhou 12 meses completos no emprego formal. Assim, o benefício a ser pago no próximo ano só terá valor definido após a divulgação do salário mínimo em 2023.
No texto do Orçamento para 2023, o governo Bolsonaro calculou o piso nacional com base na previsão de inflação, ou seja, o reajuste seria de 7,41%, aumentando o salário para R$ 1.302. A equipe de Lula pretende conceder um aumento real de 1,4% sobre a inflação, assim, subindo para R$ 1.320.
Aposentadoria do INSS
Para 2023, estão reservados R$ 834,9 bilhões para os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O INSS terá R$ 58,7 milhões para o mantimento da estrutura e atualização dos cadastros de segurados e dependentes do RGPS e do RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos) provenientes de várias bases do governo.
Estima-se que 6 milhões de cidadãos estarão inscritos na base de dados da Previdência e 14,4 milhões de processos serão concluídos em 2023. Pensões, aposentadorias e benefícios também deverão sofrer correções após o novo valor do salário mínimo ser divulgado.
O novo teto previdenciário deve ser conhecido após a divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2022. Os dados serão divulgados pelo IBGE no final do mês de janeiro.
O cronograma de pagamento do INSS para 2023 está previsto para ser divulgado entre o final de dezembro e o início de janeiro.
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