O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou no Senado uma PEC alternativa à PEC de Transição (PEC 32) proposta pelo novo Governo. A nova emenda constitucional é a PEC 31/2022, que abriria R$ 100 bilhões em créditos extraordinários para custear programas de transferência de renda como Bolsa Família e Vale-Gás.
Pelo texto, o Poder Executivo teria seis meses para encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de limite de endividamento, chamada de âncora fiscal, em substituição ao teto de gastos.
A proposta já conta com as 27 assinaturas exigidas pelo Regimento do Senado e também será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da mesma forma que a PEC de Transição. Para Serra, a proposta pode ser utilizada como alternativa à PEC 32 proposta pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na última segunda-feira (28) e atualmente está na CCJ.
A PEC de Transição
A PEC de Transição de Marcelo Castro faz parte das propostas do recém-eleito governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto retira o Bolsa Família do teto de gastos do Executivo e permite o uso de R$ 198 bilhões em créditos para financiar o programa entre os anos de 2023 a 2026.
Do total, R$ 175 bilhões são para pagar R$ 600 em benefícios sociais a partir do mês de janeiro, além de R$ 150 por criança de até seis anos, conforme prometido na campanha de Lula.
PEC 31/22 de José Serra
A proposta de Serra prevê um crédito extraordinário de R$ 100 bilhões para programas de transferência de renda a ser definido por uma nova âncora fiscal. Serra escreveu em uma rede social:
“O tempo é curto. O novo governo poderia contar com a nossa PEC e pautá-la na CCJ. A PEC já está oficialmente em andamento e seu potencial relator teria tempo suficiente para chegar a um consenso sobre o texto. O país pode se beneficiar muito com nossa proposta, pois trata de responsabilidade fiscal e social”.
Para o parlamentar, a PEC 31/2022 tem seus pontos positivos porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) já estaria pronta para receber os limites de endividamento propostos pelo Executivo, com todos os ajustes de contas e mecanismos de controle por meio do TCU (Tribunal de Contas da União).
Além disso, a PEC colocaria a LRF em um “modo de funcionamento complexo”. “Ainda não foram aprovados os limites de endividamento que ancoram o regime tributário nele regulado. Essa nova estrutura apresentaria as virtudes de um regime fiscal adequado“, disse o parlamentar.
Veja mais:
- FGTS: Saiba Quem Terá Direito Aos Saques Aprovados Pela CAIXA
- Revisão Da Vida Toda: Processo Finalmente É Julgado Hoje(30)
- Caixa Está Suspendendo O Empréstimo Do Auxílio Brasil; Entenda
- BPC/Loas: Crianças Portadoras Autismo Tem Direito Ao Benefício?
- INSS: Aposentados Vão Receber Parcela Única Do 13º Nesta 5ª Feira
- Lucro Do FGTS Em 2023: Quem Terá Direito, Qual O Valor E Como Receber