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Auxílio Brasil: MEI tem direito de receber o benefício?

O Auxílio Brasil substituiu o programa Bolsa Família em novembro do ano passado e desde então mais de 7 milhões de famílias foram aceitas como beneficiárias do programa social. Além dos quase 14 milhões de brasileiros que já recebiam o benefício, o Auxílio Brasil bateu o recorde de 20,2 milhões de famílias beneficiadas em agosto.

Com a entrada de milhares de novas famílias, muitos beneficiários não conhecem as regras do programa social. Entre uma das dúvidas e a possibilidade de microempreendedores individuais (MEIs) conseguirem o Auxílio Brasil.

MEI pode receber o benefício do Auxílio Brasil?

Durante uma participação no ‘A Voz do Brasil’ realizada dia 17 de agosto, Ronaldo Vieira Bento, Ministro da Cidadania,  reiterou que os aprovados para receber o Auxílio Brasil não perdem os benefícios caso se formalizem como MEI.

“É necessário esclarecer para os beneficiários que o Auxílio Brasil não só não perderá o emprego, não perderá o direito, como também vai receber um incentivo, um fomento para todas as famílias que conseguirem um emprego formal, bem como uma microempresa individual“, explicou Bento.

Segundo a divulgação de um balanço pelo Ministério da Economia em junho deste ano, os microempreendedores individuais representam 69,9% das empresas que atuam no país. Das 19.373.257 empresas ativas, 13.489.017 são MEIs.

Desse grupo de quase 13,5 milhões, 1.114.826 foram abertas entre janeiro e abril de 2022, um aumento de 14% nos últimos quatro meses de 2021 e uma redução de 3,2% em relação ao mesmo período do ano passado.

Para André Luiz Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, o grande número de MEIs é resultado do sucesso das políticas públicas de formalização para aqueles que tinham atividades informais. Não há dificuldades em abrir empresas no Brasil.

Para que o empreendedor individual se formalize como MEI, é necessário um faturamento anual de até R$ 81.000,00 de janeiro até dezembro. Por outro lado, o pequeno empresário que se formalizar no ano corrente tem um limite de faturamento rateado de R$ 6.750,00 por mês até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.

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Por exemplo, o empresário que se formalizar como MEI em junho tem um limite de faturamento de R$ 47.250,00 por ano, ou seja, 7 meses x R$ 6.750,00. Para se tornar um MEI, o empreendedor deverá se enquadrar em outros requisitos:

  • Não ter sócio(a) na pequena empresa que deseja formalizar; 
  • Não ser proprietário, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedades empresárias, sócio ou administrador de sociedades simples;
  • A empresa não deve possuir filiais; 
  • Não ter mais de um empregada(o) doméstica(o) que ganhem até um salário mínimo ou o limite da categoria (se houver);
  • Exercer uma das ocupações econômicas permitidas para MEI – Veja a lista de ocupações permitidas aqui;
  • Não ser um Servidor Público Federal em atividade.

O ministro destacou ainda que, caso o beneficiário perca o emprego, o Governo garante o retorno ao programa, o retorno ao Auxílio Brasil é garantido sem precisar passar pela fila de espera do benefício.

O direito ao benefício mesmo após o ingresso no emprego formal é garantido pela Regra de Emancipação do Auxílio Brasil. Com o foco em promover a emancipação das famílias que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, o Governo Federal criou a norma, que garante a permanência das famílias no Auxílio Brasil por um período de 24 meses após o aumento da renda familiar mensal.

Se a renda mensal por membro familiar ultrapassar o valor máximo para receber o benefício (R$ 210 – linha de pobreza), a família vai ser beneficiada pela Regra de Emancipação.

De acordo com a Regra de Emancipação, o beneficiário pode continuar recebendo o Auxílio Brasil por um período de 2 anos, desde que a renda mensal por pessoa não ultrapasse duas vezes e meia o valor da linha de pobreza, ou seja, não mais que R$ 525,00.

Mesmo que a renda familiar provenha exclusivamente de pensões, aposentadorias, benefícios previdenciários permanentes pagos pelo setor ou de Benefício de Prestação Continuada (BPC), a permanência máxima no programa é de 1 ano.

Perguntas frequentes:

  1. Quem pode se cadastrar para o Auxílio Brasil?

    Podem se cadastrar para o benefício do Auxílio Brasil, as famílias que demonstrem renda mensal per capita de até R$ 105, para extrema pobreza, ou renda familiar mensal entre R$ 105,01 e R$ 210 para famílias em situação de pobreza, e que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

    É importante que a família tenha os dados do CadÚnico atualizados há pelo menos dois anos para que não haja inconsistências nas informações encontradas em outros bancos de dados do Governo Federal. As famílias que já fazem parte do CadÚnico podem atualizar os dados fazendo a confirmação pelo App.

    Já quem precisa se cadastrar no Cadastro Único pela primeira vez, é possível fazer o pré-cadastro pelo aplicativo e agendar um atendimento personalizado para finalizar o cadastro em um posto de atendimento do CadÚnico.

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