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MEI: Limite do Teto Poderá subir em 2023

Atualmente, para se formalizar como microempreendedor individual (MEI), uma pessoa não pode ter lucro anual superior a R$ 81 mil. No entanto, existe uma proposta de atualização desse limite todos os anos.

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O Projeto de Lei Complementar nº 108/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que eleva o teto do Simples Nacional e do MEI. Ele atualiza o limite do MEI a cada ano de acordo com a inflação oficial.

De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento do MEI passarão de R$ 81 mil para R$ 144 mil em 2023. Considerando que o projeto ainda está em andamento.

Limite do MEI atualizado; Como vai ser

O chefe da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marco Bertaiolli, disse que a decisão de estender o teto do MEI foi para permitir a permanência de beneficiários genuínos no esquema e “que não há exclusão por inflação”.

O aumento do teto permitirá que o MICRO EMPREENDEDOR contrate até dois funcionários, a regra atual só permite a contratação de um funcionário. Segundo o deputado, essa autorização pode ajudar a formalizar empregos no país.

Para ser aprovado, deve passar por votação no plenário da Câmara. Em seguida, é encaminhado ao Senado Federal para ser posteriormente aprovado pelo Presidente da República. Uma vez aprovados, os valores que entrarão em vigor no próximo ano serão:

Novo limite do MEI, vai de R$ 81 mil para R$ 144.913,41;

Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;

Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Como Formalizar seu MEI

Qualquer pessoa que se formalize como MEI terá um registro comercial junto às autoridades governamentais para:

  • Ter um CNPJ;
  • Emitir nota fiscal;
  • Vender para o governo;
  • Acessar serviços bancários específicos;
  • Pagar tributos Ter regime previdenciário próprio. 
  • mais baratos; 

Regras para se formalizar

Tenha faturamento limitado a:

  • R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”;
  • R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.
  • não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado.

Como se cadastrar para se formalizar como MEI

a) Selecione o tema “Quero Ser”

b) Acesse o card “Formaliza-se”

c) Informe a Conta de acesso ao gov.br

d) Preencha o formulário de inscrição de MEI

Saiba Mais: